A cobertura de seguro de crédito à exportação engloba RISCO DE FABRICAÇÃO, RISCO DE CRÉDITO e CCR.

LEI Nº 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior e dá outras providências.

PORTARIA/MF Nº 416, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005, delega competência à Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda – SAIN, a competência de que trata o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.704/1979.

LEI Nº 10.856, DE 05 DE ABRIL DE 2004, extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei no 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências.

DECRETO Nº 4.993, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004, cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.

DECRETO Nº 4.929, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, atribui ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES a competência para atuar como órgão gestor do Fundo de Garantia à Exportação – FGE.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 44, DE 23 DEZEMBRO DE 2003, determina as diretrizes para a utilização do Seguro de Crédito à Exportação, nas operações cursadas por intermédio do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos – CCR.

DECRETO Nº 3.937, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001, regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e dá outras providências.

LEI Nº 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, vinculado ao Ministério da Fazenda, com o objetivo de conceder cobertura às garantias prestadas pela União nas operações de seguro de crédito à exportação.

PORTARIA/MF Nº 196, DE 19 DE AGOSTO DE 1997, autoriza a SBCE a operar exclusivamente na modalidade de seguro de crédito à exportação.

LEI Nº 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, dispõe sobre o seguro de crédito à exportação.