A cobertura de seguro de crédito à exportação engloba RISCO DE FABRICAÇÃO, RISCO DE CRÉDITO e CCR.

DECRETO Nº 3.937, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001, regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e dá outras providências.

LEI Nº 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, vinculado ao Ministério da Fazenda, com o objetivo de conceder cobertura às garantias prestadas pela União nas operações de seguro de crédito à exportação.

LEI Nº 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, dispõe sobre o seguro de crédito à exportação.